I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais c/ Danos Morais . 0000404-12.2025.8.16.0145, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinando o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: verificar se a parte agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, que somente pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade financeira.4. Ausência de elementos nos autos que justifiquem a exigência de complementação documental ou que afastem a presunção de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Provas acostadas aos autos, ao revés, que corroboram a alegação de insuficiência financeira.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2022, DJe 24.05.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 10.2.2025; TJPR - 14ª C.Cív. - AI 0019785-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Juiz Subst. Jederson Suzin - j. 19.05.2025; TJPR - 14ª C.Cív. - AI 0092149-57.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha - j. 14.04.2025.... ()
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