Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 926.7469.3457.7011

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A REFERIDA PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais c/ Danos Morais . 0000404-12.2025.8.16.0145, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinando o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: verificar se a parte agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, que somente pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade financeira.4. Ausência de elementos nos autos que justifiquem a exigência de complementação documental ou que afastem a presunção de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Provas acostadas aos autos, ao revés, que corroboram a alegação de insuficiência financeira.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2022, DJe 24.05.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 10.2.2025; TJPR - 14ª C.Cív. - AI 0019785-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Juiz Subst. Jederson Suzin - j. 19.05.2025; TJPR - 14ª C.Cív. - AI 0092149-57.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha - j. 14.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.0566.6459.2876

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de crédito bancário, na qual o autor pugna pela suspensão da exigibilidade das parcelas, proibição de inscrição em cadastros restritivos e manutenção da posse do veículo dado em garantia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos e obstar a busca e apreensão do bem dado em garantia em ação revisional de contrato bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada a ausência dos requisitos do CPC, art. 300, inviável a concessão da tutela de urgência.4. A alegação de abusividades contratuais, por si só, não autoriza a concessão da tutela pretendida nos limites requeridos pelo agravante.5. Os prejuízos alegados são patrimoniais e passíveis de recomposição na sentença, de modo que não se configura dano irreparável ou de difícil reparação.6. Não há demonstração de comprometimento imediato da renda do autor que justifique a suspensão total das parcelas sem depósito judicial do valor incontroverso.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0031812-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, AI 0029973-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 14.02.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF