1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. SENTENÇA. CASSADA. RECURSO PROVIDO.I
. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o feito, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória.III. Razões de decidir3. Conforme tese firmada no Tema 880 do STJ, com modulação de efeitos a partir de 30/06/2017, o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento do cumprimento de sentença conta-se dessa data quando houver pendência de entrega de documentos pelo ente público, exigidos para liquidação do julgado.4. Comprovado nos autos que a entidade sindical formulou pedidos administrativos para obtenção dos documentos desde 2002 e que a execução coletiva foi ajuizada em 2010, entende-se que o termo inicial da prescrição passou a ser 30/06/2017.5. Considerando que o cumprimento individual foi ajuizado em 28/06/2022, não transcorreu o prazo quinquenal, devendo ser afastada a prescrição.6. A jurisprudência recente do TJPR - reconhece a aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ a casos análogos e a eficácia dos atos praticados pelo substituto processual para fins de interrupção da prescrição.7. A renúncia à substituição processual apenas viabiliza a autonomia da execução individual, não afetando os marcos prescricionais já definidos pela atuação sindical.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução individual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 487, II e art. 927, § 3º.Jurisprudência relevante: Tema 880 do STJ; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação 0003454-86.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida; TJPR - Decisão monocrática do Des. Abraham Lincoln Calixto, 22/01/2025.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENÁTÓRIO. REGISTROS AUDIOVISUAIS
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Recurso parcial conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do delito de tráfi
co de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 333 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A defesa requer a concessão da justiça gratuita, isenção da pena de multa e a aplicação da redução da pena prevista para o tráfico privilegiado em seu grau máximo.
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4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PARCIALMENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. OPERAÇÃO «MATA-MATA». INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a existência de coisa julgada, diante de ação revisional anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a identidade entre a presente ação e a ação revisional anterior a justificar a extinção por coisa julgada; (ii) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial contábil; e (iii) a nulidade do título executivo por desvio de finalidade do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação revisional e os presentes embargos limita-se à discussão sobre a abusividade dos encargos contratuais, matéria já apreciada e definitivamente julgada, o que atrai o efeito preclusivo da coisa julgada material.4. Quanto à alegação de nulidade da Cédula de Crédito Bancário por desvio de finalidade, a causa de pedir é autônoma e não foi objeto de apreciação na ação revisional, inexistindo, portanto, tríplice identidade a justificar a extinção do processo sem exame de mérito.5. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e encontrando-se o feito maduro para julgamento, aplica-se o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito da causa.6. Inocorrente o cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial contábil revela-se desnecessária à solução da controvérsia, que é eminentemente de direito.7. A denominada «operação mata-mata», consistente na contratação de novo mútuo para quitação de débitos anteriores, não implica nulidade do título, sobretudo quando inexistente destinação específica dos recursos e comprovada a efetiva disponibilização do crédito à devedora.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a extinção por coisa julgada quanto à tese de nulidade da Cédula de Crédito Bancário 420.785, com julgamento de improcedência dos embargos à execução._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 485, V, e 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.10.2022; TJPR, 15ª C.Cível, Apelação 0001989-43.2019.8.16.0070, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12.04.2025; TJPR, 16ª C.Cível, Apelação 0010871-98.2021.8.16.0045, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 17.03.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO. AGENTE DE ENDEMIAS. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exameCuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em «ação anulatória do pedido de exoneração c/c reintegração ao cargo público c/c pedido de indenização», julgou improcedentes os pedidos deduzidos por servidor público municipal, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questões em discussão(i) Saber se restou demonstrada coação ou assédio moral que tenha levado o servidor a pedir exoneração;(ii) Definir se houve dano moral.III. Razões de decidir(i) O conjunto probatório acostado nos autos comprovou que o servidor sofreu assédio moral por conta de desavenças políticas, conduta alheia ao desempenho das funções de agente de endemias.(iii) Há prova de que o servidor: (i) foi supervisionado com excessivo rigor, (ii) sofreu pena de suspensão em processo administrativo disciplinar, mesmo com dois relatórios da comissão conclusivos pelo arquivamento da sindicância; e (iii) teve vetada sua transferência de lotação de seu interesse por franca revanche. (vi) Há comprovação de que o pedido de exoneração foi consequência do assédio sofrido, nesse contexto, cumpre a declaração da nulidade do ato e a reintegração ao cargo, como se nunca tivesse sido exonerado, inclusive sob o aspecto das remunerações que deixou de receber. (vii) Tendo em vista o disposto no CF/88, art. 37, § 6º, deve o Município réu indenizar o dano moral configurado na espécie, arbitrando-se o quantum indenizatório pela aplicação do critério bifásico.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos deduzidos na inicial com inversão da sucumbência. Tese de julgamento: «Diante da comprovação de que o pedido de exoneração decorreu de assédio moral sofrido pelo servidor público municipal, cumpre a declaração de nulidade do ato de exoneração e a reintegração ao cargo. (ii) Caracterizado o dano moral e o dever de indenizar, faz jus o servidor à indenização correlata, arbitrada em observância do critério bifásico.» Atos normativos: CF/88, art. 37, §6º. Código Civil, art. 171, II. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º, I, Estatuto dos Servidores Públicos de Rolândia art. 225, parágrafo único (Lei Complementar 55/2011).Jurisprudência relevante: TJPR, 0000342-32.2021.8.16.0041, 0027195-09.2015.8.16.0035 e 1630908-3.... ()
6 - TJPRDireito penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo, ameaça e crime de dano qualificado. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de justiça gratuita e isenção da pena de multa. Não conhecimento. Matéria de competência do juízo da execução. Mérito. Tese de nulidade por violência policial. Agressões não demonstradas. Réu que já havia sido agredido por terceiros. Tortura não configurada. Autoria e materialidade dos delitos suficientemente comprovadas. Palavra da vítima e dos policiais que possui especial relevância. Versão do réu que se mostrou isolada nos autos. Prescindibilidade do laudo para a condenação pelo crime de dano quando puder ser comprovado por outros meios de prova. Dosimetria. Culpabilidade que extrapola o naturalmente previsto para o tipo penal, merecendo maior reprovação. Réu que confirmou ter feito uso de substância entorpecente antes da prática delitiva. Policiais e vítima que confirmaram a alteração de ânimo do réu. Circunstâncias do crime que são graves. Valor da res furtiva e do prejuízo suportado pela vítima é suficiente para a valoração negativa da vetorial. Bis in idem não configurado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Desacolhimento. Réu que não confessou a prática das elementares do crime e nem mesmo o especial fim de agir. Reincidência penal devidamente valorada, em atenção ao princípio da individualização da pena. Réu reincidente específico. Manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena de reclusão, em razão das circunstâncias judiciais negativas e reincidência do réu. Regime inicial alterado em relação à pena de detenção. Previsão legal expressa. Regime inicial semiaberto fixado para o cumprimento da pena de detenção. Direito de recorrer em liberdade escorreitamente afastado na sentença. Risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu ao processo segregado. Sentença mantida. Pleito de prequestionamento. Não acolhimento. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos suscitados pela parte quando toda a matéria foi debatida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta porção, parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos delitos de roubo, ameaça e de dano qualificado.II. Questões em discussão: 2. Há nove questões em discussão: (i) saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça ao réu ou isenção da pena de multa; (ii) saber se a tese de ilicitude das provas obtidas mediante violência policial deve ser acolhida; (iii) saber se o réu deve ser absolvido em relação aos delitos de roubo e ameaça, com fundamento no in dubio pro reo; (iv) saber se deve ser absolvido o réu quanto ao crime de dano por ausência de juntada de laudo; (v) saber se devem ser afastadas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria; (vi) saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de roubo; (vii) saber se é possível a fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento de pena; (viii) saber se é possível conceder o direito de recorrer em liberdade; (ix) saber se é possível o prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir:3. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de isenção da pena de multa não merecem conhecimento, nesta fase processual, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, que detém melhores condições para aferir a capacidade econômico-financeira do réu, após o trânsito em julgado. Eventual pretensão deverá ser deduzida no momento oportuno, perante o juízo competente.4. A tese de nulidade da prova por alegada violência policial não restou devidamente comprovada, ante a informação de que o réu já havia sido agredido anteriormente, bem como diante da ausência de comprovação de que os policiais o agrediram, restando demonstrado tão somente o uso progressivo e necessário da força para a realização da prisão do réu.5. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e ameaça restaram suficientemente demonstradas por meio dos depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais foram corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. A conduta do réu, que simulou estar armado, proferiu ameaças de morte e subtraiu bens da vítima, mediante grave intimidação, configura o tipo penal previsto no CP, art. 157, com a incidência autônoma do crime de ameaça pelo fato subsequente (art. 147, caput, CP), dada sua natureza formal e o temor efetivamente gerado na vítima quando a ameaçou após a prisão.6. A ausência de laudo pericial não inviabiliza a condenação pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP. A materialidade foi demonstrada por meio de prova testemunhal idônea, auto de constatação de dano e fotografias juntadas aos autos, além da própria confissão parcial do réu, que admitiu ter desferido chutes contra a estrutura.7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada e, por isso, mantida, tendo sido a pena-base exasperada com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, nos termos do CP, art. 59. A culpabilidade foi agravada pela ingestão voluntária de álcool e drogas antes da prática delitiva, o que acentua a reprovabilidade da conduta. As circunstâncias do crime também foram desfavoráveis, considerando o elevado valor dos bens subtraídos. Tais elementos não integram o tipo penal nem suas majorantes, sendo legítima sua consideração para fins de individualização da pena, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.8. A confissão prestada pelo réu não foi reconhecida como espontânea para fins de atenuação da pena. O réu negou os elementos essenciais do crime de roubo, como a grave ameaça e a violência, além do especial fim de agir (subtrair para si), buscando desclassificar sua conduta para a conduta do furto para uso.9. O réu é reincidente específico, já ostentando condenação pretérita pelo delito de roubo, ao passo que a manutenção da agravante da reincidência é medida necessária, em atenção ao princípio da individualização da pena.10. A manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena de reclusão mostra-se adequada e proporcional, diante da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente reconhecidas na sentença. 11. Já no que diz respeito à pena de detenção, esta deve ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, haja vista a previsão legal expressa neste sentido. 12. A prisão preventiva foi corretamente mantida, diante da persistência dos fundamentos que ensejaram sua decretação, especialmente o risco concreto de reiteração delitiva. O réu possui histórico de reincidência em crimes patrimoniais e demonstrou conduta violenta na prática dos delitos de roubo e dano, inclusive ameaçando a vítima após sua prisão e permanecendo preso durante todo o processo. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis, justificando a medida extrema como forma de garantir a ordem pública e a efetividade da jurisdição penal, nos termos do CPP, art. 312.IV. Dispositivo:13. Recurso parcialmente conhecido e, na porção cognoscível, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, 157, caput e 163; CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001302-08.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.02.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001950-17.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 19.11.2024; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10 /2019; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000948-15.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.02.2025; TJ-PR 00021028620218160147 Rio Branco do Sul, Relator.: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 13/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/07/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; TJPR - 1671471-7 - 4ª Câmara Criminal - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - Unânime - J. 24.08.2017; STF, ARE 1550393 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado e em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06- 2025 PUBLIC 18-06-2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021; TJPR - 4ª C.Criminal - 0002355-08.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 28.10.2019; TJPR - 2ª C.Criminal - 0014591-77.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 01.08.2019.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO DO VALOR DEVIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITOU A CONDENAR AO PAGAMENTO retroativo da progressão qualificada - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF - . INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. INAPLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIÇÃO DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PORÉM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO QUE NÃO MODIFICA A CONCLUSÃO. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3757-42.2026.8.16.0075. DA AUTORA/APELANTE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, AO DANO MORAL IN RE IPSA E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4074-40.2026.8.16.0075. DO BANCO REQUERIDO. ALEGADAS OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO (TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ) E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ). INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS APRECIADAS DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA EM INCONFORMISMO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora, para condenar o Banco do Brasil S/A. à restituição das diferenças apuradas em perícia na conta vinculada ao PASEP, mantida a rejeição do pedido de danos morais e do pleito de justiça gratuita, bem como distribuídos os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição apta ao acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.4. As alegações da autora/embargante relativas à distribuição da sucumbência, aos honorários periciais, ao dano moral in re ipsa e ao termo inicial da correção monetária foram expressamente enfrentadas no aresto, inexistindo os vícios apontados.5. As alegações do banco embargante quanto à prescrição e à distribuição do ônus da prova traduzem inconformismo com a solução adotada, tendo o Colegiado, ao decidir o mérito, enfrentado os fundamentos determinantes da controvérsia.6. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado para fins de prequestionamento, à luz do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração 3757-42.2026.8.16.0075 e 4074-40.2026.8.16.0075 rejeitados.Tese de julgamento: Ausentes os vícios de embargabilidade previstos no art. 1.022, I a III, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 95, 373, I e II, 487, II, 1.022, I a III, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, Tema Repetitivo 1.300; STJ, Tema Repetitivo 1.387; Súmula 43/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 07.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004999-42.2026.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 30.05.2026.... ()
10 - TJPREmenta: Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Parâmetros fixados pelo STF na ADI Acórdão/STF. Ausência de consulta prévia ao NatJus e demais requisitos elencados no precedente. Nulidade reconhecida de ofício. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução processual. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há o dever de cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado (implante refrativo de lente intraocular fácica) mesmo que não esteja prescrito no rol da ANS.III. Razões de decidir3. Há nulidade na sentença diante do precedente formado na ADI Acórdão/STF, em especial pela ausência de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica.4. Diante da necessidade de mais dilações probatórias, deve ser reaberta a instrução para produção complementar de provas, declarando a nulidade processual com o retorno dos autos ao juízo de origem.IV. Dispositivo5. Recurso inominado prejudicado.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, 927.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18/09/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Helênika Valente De Souza Pinto, 3ª Turma Recursal, j. 22/04/2026.... ()