Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 776.1014.5895.1493

1 - TJPR Apelação cível. Revisão de contrato bancário e abusividade de cláusulas. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, na qual a apelante alegou abusividade na t

axa de juros, na tarifa de cadastro e na imposição de seguro, requerendo a reforma da decisão para a revisão dos encargos e a restituição em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas de um contrato de financiamento, incluindo a taxa de juros, a tarifa de cadastro e a imposição de seguro prestamista, e se a sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A sentença que julgou improcedentes os pedidos foi mantida, pois a taxa de juros remuneratórios não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.4. A cobrança da Tarifa de Cadastro foi considerada legítima, pois respeita as normas do Banco Central e não apresenta abusividade em relação ao valor cobrado.5. A inclusão do seguro prestamista no contrato foi validada, pois a adesão foi facultativa e não houve imposição por parte da instituição financeira.6. O prequestionamento não é necessário, pois todas as teses jurídicas relevantes foram devidamente apreciadas pelo tribunal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo incólume a sentença.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada em operações de crédito com instituições financeiras não é considerada abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 11, 141, 371; CF/88, art. 5º, LV; CC/2002, arts. 591, 406; CDC, art. 51, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da apelante, que queria mudar a decisão anterior sobre um contrato de financiamento, não foi aceito. A sentença já tinha determinado que as taxas de juros e as tarifas cobradas pelo banco estavam dentro da lei e não eram abusivas. A apelante alegou que as taxas eram altas e que o banco a forçou a contratar um seguro, mas o Tribunal entendeu que não houve abusividade e que a contratação do seguro foi feita de forma voluntária. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a apelante terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado, conforme já determinado, ressalvada a concessão de justiça gratuita.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.3891.4579.5688

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS POR COMPRA CANCELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que jul

gou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos e de indenização por danos morais, em ação de restituição de valores cumulada com reparação por danos morais, proposta em razão de suposta não devolução do valor pago após o cancelamento da compra. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.4187.8636.6964

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO CONTEMPLADO. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

. DANO MATERIAL AFASTADO EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.7251.6199.2591

4 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reconhecer a nulidade da cobrança da anuidade do cartão de crédito e condenar o Banco réu a indenizar o dano moral alegadamente sofrido em decorrência dos lançamentos indevidos em conta a esse título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) são legítimas as cobranças da anuidade do cartão de crédito; (ii) há valores a serem restituídos ao autor e dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir3. Comprovação da contratação, e utilização pelo autor, de cartão de crédito dígitos finais 9718. Verificadas, nas faturas do cartão de crédito, as cobranças de tarifa de anuidade, além dos valores correspondentes a compras realizadas no comércio e a outras transações, como saques atrelados ao cartão de crédito. Constatação da ciência do autor sobre os lançamentos impugnados que, somada à pactuação da tarifa de anuidade por meio das cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito, em cumprimento à Súmula 44 deste Tribunal de Justiça, legitimam a respectiva cobrança. Ausência de valores a serem restituídos ao autor e de dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: TJPR, Súmula 44. Resolução 3.919/2010, art. 5º, IX, e art. 11, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0000564-92.2024.8.16.0041 - 16ª Câmara Cível - Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 25-6-2025; Apelação cível 0063052-38.2022.8.16.0014 - 16ª Câmara Cível - Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. 2-6-2025; Apelação cível 0014528-15.2023.8.16.0001 - 16ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 3-2-2025; Apelação cível 0001874-84.2022.8.16.0080 - 16ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 3-2-2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.5008.1290.5283

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. PARTE RÉ QUE APRESENTOU A CAPTURA DE TELA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SEGUROS INSERIDOS NO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.7705.3506.2650

6 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA DE MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COMPATÍVEL COM A REALIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA PENA DE MULTA CORRIGIDA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUPEN). PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PELO REEDUCANDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DA MULTA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA ENQUANTO PENDENTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO DE NATUREZA PENAL COGENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 931 DO STJ AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Campina Grande do Sul que indeferiu a impugnação à execução da pena de multa imposta ao recorrente, no valor de R$ 75.755,08, e determinou o prosseguimento da execução, com a alegação de hipossuficiência econômica e pedido de extinção da punibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do agravante, considerando que ele ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação de plano de pagamento compatível com a realidade econômica do agravante, em parcelas módicas, que não comprometam o mínimo existencial e o sustento próprio, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não foi submetido à apreciação do juízo de origem. Logo, o conhecimento e o enfrentamento dessa questão, por esta Corte de Justiça, acarretariam indevida supressão de instância, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.4. De acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR: «em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do contador, uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do FUPEN.» Ainda sobre o tema, o parágrafo único do art. 888 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que: «Art. 888. A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, após o trânsito em julgado da sentença, poderá ser paga, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que não tenha sido ajuizada a execução. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen.» 5. Concatenando o caso concreto à norma desta Corte, conclui-se que, uma vez anexados os cálculos preliminares na inicial acusatória, não haverá necessidade de correção dos valores à título de pena de multa, porquanto serão, posteriormente, atualizados pelo sistema do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN). Portanto, basta, ao ingresso da ação de execução da pena de multa, a juntada dos cálculos iniciais - ainda não ajustados -, somada à certidão de ausência de quitação da pena de multa após o trânsito em julgado da condenação criminal, como ocorreu no caso.6. A pena de multa possui natureza de sanção penal, sendo de aplicação obrigatória e não podendo ser afastada por ausência de previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.6. O entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 931, que admite a extinção da punibilidade por hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não se aplica ao caso em exame, uma vez que o agravado ainda se encontra em cumprimento da sanção corporal.7. Para que a pena de multa seja declarada extinta, é imprescindível a comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento pelo apenado, inclusive de forma parcelada, conforme salientado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7032. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: A extinção da punibilidade da pena de multa não é admitida enquanto o apenado estiver cumprindo pena privativa de liberdade, salvo comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento da sanção, mesmo que de forma parcelada._____________ Dispositivos relevantes citados: : CF/88, art. 5º, LV; Lei 7.210/1984, arts. 164 e 169; Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, § 3º do art. 8º; Código de Normas do TJPR, art. 888, parágrafo único; CP, art. 51; ADI 7032. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007183-84.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000966-75.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025518-10.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.06.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.02.2026; STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 25.03.2024; STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 12.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.0552.7050.5016

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA PROVOCADA POR FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. MÉRITO. PARECER TÉCNICO QUE INDICA A ORIGEM DO CABEAMENTO E O NEXO CAUSAL ENTRE O FIO E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRATURA E LESÕES FÍSICAS COM AFASTAMENTO LABORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão de acidente de trânsito sofrido pelo Autor, decorrente de queda de motocicleta supostamente provocada por fiação solta em via pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) definir se a controvérsia demanda produção de prova técnica complexa, apta a afastar a competência do Juizado Especial Cível; (ii) verificar se há prova suficiente do nexo causal entre o cabeamento e o acidente, bem como da responsabilidade da Recorrente; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não merece prosperar. A alegação genérica de necessidade de perícia não se sustenta quando o conjunto probatório existente, composto por prontuários médicos, boletim de atendimento, registros fotográficos e, especialmente, parecer técnico identificando a origem do cabeamento, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, dispensando prova pericial complexa incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. 4. Em matéria de responsabilidade civil por acidente decorrente de suposta falha na prestação de serviço, especialmente quando envolvida concessionária ou prestadora de serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, cabendo ao fornecedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.5. No caso concreto, ao Ré não logra êxito ao sustentar a ausência de nexo causal. O parecer técnico juntado aos autos, bem como a fotografia do local (mov. 1.4 e 1.7 dos autos principais), demonstram que o cabeamento responsável pelo acidente se encontrava rompido e disposto sobre a via pública, possuindo vínculo identificável com a empresa, o que corrobora a narrativa inicial e afasta a tese de incerteza quanto à titularidade do fio.6. Quanto ao dano moral, igualmente não assiste razão à Ré. O acidente resultou em fratura óssea, necessidade de atendimento hospitalar e afastamento das atividades laborais por aproximadamente 90 dias (mov. 1.6, pág 5), circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento e configuram ofensa relevante à integridade física e psíquica do Autor, caracterizando dano moral indenizável.7. Em relação ao quantum arbitrado, entendo que a indenização por dano moral deve observar critérios objetivos e proporcionais, razão pela qual adoto, para a análise, o método bifásico proposto pelo STJ (REsp. 1.152.541).8. Em casos semelhantes já apreciados por esta C. Terceira Turma Recursal, a indenização por danos morais tem sido fixada em patamar que varia entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00, a depender das circunstâncias específicas de cada caso, especialmente da extensão das lesões e das repercussões suportadas pela vítima.9. Considerando, no caso concreto, a gravidade das lesões sofridas pelo Autor, que resultaram em fratura óssea, necessidade de atendimento hospitalar e afastamento de suas atividades laborais por período significativo, bem como as circunstâncias do evento danoso, que extrapolam o mero dissabor, entendo adequado o quantum indenizatório fixado na origem no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por se mostrar proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros adotados por esta C. Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial Cível quando o conjunto documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador.2. A existência de parecer técnico que identifica a origem do cabeamento e sua relação com o acidente é apta a comprovar o nexo causal, dispensando prova pericial complexa. 3. A presença de fiação solta em via pública caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária ou prestadora de serviço. 4.  Acidente de trânsito com lesão física, atendimento hospitalar e afastamento laboral configura dano moral indenizável. 5. O quantum indenizatório deve ser mantido quando fixado em patamar semelhante aos precedentes do E. Órgão Colegiado e às circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, arts. 3º, 38 e 55; CDC, arts. 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único, e Código Civil, art. 944.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: 0007651-82.2023.8.16.0058; Acórdão/TJPR; 0009343-66.2024.8.16.0031 e 0017844-60.2024.8.16.0014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.5840.1669.7715

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DE QUALQUER ABUSIVIDADE CONTRATUAL TENDO EM VISTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E O PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA» - PLEITO PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA IMPOSSBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLEITO PELA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO - PRETENSA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ALEGADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ALEGADA AUSÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MATERAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DE QUALQUER ABUSIVIDADE CONTRATUAL TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA» E RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NOS CONTRATOS PACTUADOS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMALIZANDO TAIS CONTRATAÇÕES QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS NA MÉDIA DE MERCADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. 2.2. PLEITO PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA IMPOSSBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CONTRATO DE CRÉDITO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO IMPUGNADA EM TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO.2.3. PLEITO PELA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO - INVIABILIDADE - FATOR QUE NÃO SE PRESTA A FINALIDADE PRETENDIDA, POSTO QUE RESULTA DA APURAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA EM CERTO PERÍODO DE TEMPO NO MERCADO INTERBANCÁRIO E NÃO CORRESPONDE À VARIAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA.2.4. PLEITO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE.2.5. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO E, DO MESMO MODO, A EFETIVA INCIDÊNCIA NA DÍVIDA EXIGIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.2.6. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE ANTE A ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.2.7. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO ARBITRAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - NO ENTANTO, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 10/4/2017.REsp 973827 RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.AgInt no AREsp: 1391438 MS 2018/0288835-1, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/05/2019.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IPCA APENAS PARA O CASO DE EXISTIR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVENDO CORREÇÃO PELA SELIC/TBF/CDI.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS - NÃO VERIFICAÇÃO DE SUA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA - ACOLHIMENTO - SÚMULA 472/STJ - EVENTUAL CUMULAÇÃO INDEVIDA COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS A SER AFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.5193.2764.4753

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais, em razão da inscrição indevida do Autor nos cadastros de proteção ao crédito.2. A recorrente sustenta que a dívida teria sido paga somente no dia 28/05/2025 e não em 22/05/2025 como alegado pelo autor, motivo pelo qual o correntista teria perdido o desconto concedido, no importe de R$ 2.000,00, legitimando a inscrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade da inscrição; (ii) a possibilidade de minoração do quantum arbitrado a título de danos morais; e (iii) a correta aplicação dos consectários legais.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso em análise, o Autor comprovou claramente que efetuou o pagamento do boleto no dia 22/05/2025, conforme comprova o documento de mov. 1.9, emitido pela própria ré, razão pela qual não é possível o acolhimento de que a casa bancária teria recebido o pagamento apenas no dia 28/05/2025. Assim, a inscrição foi indevida, comportando indenização moral.5. Entretanto, o importe fixado para a indenização está além dos valores praticados por esta Turma Recursal, bem como não estão adequados perante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando minoração.6. Em observância aos valores praticados por esta Turma Recursal, o importe da indenização deve ser reduzido para R$ 4.000,00, conforme precedentes em casos análogos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.03.2026).7. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir dessa sessão de julgamento e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic, abatido do percentual da correção monetária (conforme art. 406, §1º, do Código Civil), contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e Enunciado 1, «b» da Turma Recursal Plena do Paraná, conforme entendimento fixado pelo STJ - no julgamento do Tema 1368.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.1075.9678.6591

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CÂNCER DE RETO. erro médico. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AMPUTAÇÃO RETAL E COLOSTOMIA DEFINITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. insurgência DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 951, DO CC E §4º DO CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. doença em estágio avançado. tratamento realizado em conformidade com os protocolos técnicos. recusa reiterada da paciente ao tratamento cirúrgico. complicações decorrentes da evolução natural da doença. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. dever de informação observado. CULPA da médica NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.1936.2239.4645

11 - TJPR direito penal e direito processual penal. apelação crime. tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). RECURSO DEFENSIVO. pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. não conhecimento. competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do condenado no momento da cobrança. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. autoria e materialidade comprovadas. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK E MACONHA. ENTORPECENTES FRACIONADOS E OCULTADOS NO PAINEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DROGA EMBALADA DE FORMA IDÊNTICA À PORÇÃO APREENDIDA COM USUÁRIO QUE INDICOU O APELANTE COMO FORNECEDOR. APREENSÃO DE DINHEIRO FRACIONADO E MATERIAL UTILIZADO PARA EMBALAGEM. CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO À POSSE DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE E IDONEIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (LEI 11.343/06, art. 42). APREENSÃO DE 11,4 G DE CRACK. QUANTIDADE pequena DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DOS VETORES «NATUREZA» E «QUANTIDADE». BINÔMIO INDISSOCIÁVEL. TEMA REPETITIVO 1262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. APELANTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA OCULTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DA DROGA. inteligência do ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 63 DA LEI DE DROGAS e TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE USO HABITUAL OU REITERADO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO CONFISCO. pedido de alteração do REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA comum ao sentenciado e ao representante do Ministério Público. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO mantido, porquanto ADEQUADO E PROPORCIONAL. ART. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. Súmula 718/S. Súmula 719/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ausência de elementos concretos PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelo sentenciado e pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dias-multa. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a restituição do veículo apreendido, a fixação de regime mais brando e a concessão da justiça gratuita. O Ministério Público requereu a fixação do regime inicial fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o conjunto probatório é suficiente para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se cabível a absolvição por insuficiência de provas; (ii) a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) a natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; (iv) estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) é cabível a restituição do veículo utilizado para ocultação do entorpecente; e (vi) qual o regime inicial adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral produzida sob o crivo do contraditório, especialmente pelo depoimento harmônico e coerente do guarda municipal responsável pela diligência, corroborado pela confissão do acusado quanto à propriedade dos entorpecentes. 5. A apreensão de 30 porções de crack ocultadas no painel de veículo pertencente ao acusado, embaladas de forma idêntica à porção adquirida por usuário abordado anteriormente, além da localização de maconha, dinheiro em notas trocadas e papel filme, evidencia a destinação mercantil da droga, sendo desnecessária a comprovação de ato concreto de venda, por se tratar o tráfico de delito de ação múltipla. 6. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, sobretudo quando as circunstâncias da apreensão demonstram a finalidade de mercancia, inviabilizando a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 7. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se ambos os vetores como circunstância única preponderante, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 8. A apreensão de apenas 11,4g de crack revela-se insuficiente para justificar a exasperação da pena-base, conforme entendimento consolidado no Tema 1262 do STJ. Inviável a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da existência de maus antecedentes, circunstância apta, por si só, a afastar o benefício legal, ainda que o trânsito em julgado da condenação utilizada para desabonar os antecedentes tenha ocorrido após os fatos apurados na presente ação penal. 9. Mantém-se o decreto de perdimento do veículo utilizado para ocultação e armazenamento das substâncias entorpecentes, porquanto demonstrada sua vinculação direta com a prática criminosa, sendo desnecessária a comprovação de habitualidade de uso para fins de traficância, nos termos do Tema 647 do Supremo Tribunal Federal. 10. Afastada a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, a pena definitiva deve ser redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 11. Mantém-se o regime inicial semiaberto, considerando o quantum de pena fixado, a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis, mostrando-se desproporcional tanto a fixação do regime aberto quanto a imposição do regime fechado pretendida pelo Ministério Público, à míngua de fundamentação concreta idônea. IV. Dispositivo 12. Recurso de Apelação Criminal interposto por Luciano parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga e redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. Recurso de Apelação Criminal interposto pelo representante do Ministério Público conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 65, III, «d», e 91, II; CPP, art. 804; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 42, 60, §§ 5º e 6º, e 63, I.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 28.05.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0005255-47.2024.8.16.0075, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0001042-23.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.5581.6492.4414

12 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO (CP, art. 139) E DE INJÚRIA (CP, art. 140). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECEBIDA A QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA, NÃO PODENDO SER VÍTIMA DO CRIME DE INJÚRIA. MAGISTRADO QUE, NO CASO CONCRETO, LIMITOU-SE A RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR COMO VÍTIMA DO CRIME DE INJÚRIA, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR COMO VÍTIMA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. ADEMAIS, ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANINUS INJURIANDI E ANIMUS DIFAMANDI. PRESENÇA DE APENAS ANINUS NARRANDI. RECORRIDA QUE POSSUI O DIREITO E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE RELATAR SUA EXPERIÊNCIA COM O ESTABELECIMENTO POR MEIO DE COMENTÁRIO NA PLATAFORMA «GOOGLE». AUSÊNCIA DE OFENSAS À EMPRESA, AOS PROPRIETÁRIOS E À ATENDENTE, TRATANDO-SE DE COMENTÁRIO QUE APENAS NARRA A SITUAÇÃO VIVENCIADA. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME QUE DEVE PERMANECER INALTERADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.3805.6642.6545

13 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ANPP E DEIXOU DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS GARANTIAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ANPP FORMALIZADO DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. ART. 3º-B, XVII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESOLUÇÃO 492-OE/2025 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA RESOLUÇÃO. DECRETO JUDICIÁRIO CONJUNTO 449/2025 QUE SE LIMITOU À DISCIPLINA DE MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNA, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS GARANTIAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e deixou de encaminhar os autos ao Juízo das Garantias. Sustentou-se que a competência para análise e homologação do acordo celebrado durante a fase investigativa pertence ao Juízo das Garantias, com pedido de reforma da decisão para determinar a remessa dos autos ao magistrado competente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir:(i) se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão impugnada; e(ii) se a competência para apreciação e homologação do Acordo de Não Persecução Penal formalizado durante a investigação criminal é do Juízo das Garantias, diante da disciplina estabelecida pelo CPP e pelos atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso em sentido estrito foi considerado cabível diante da taxatividade do CPP, art. 581, admitindo-se interpretação extensiva das hipóteses legais de recorribilidade, conforme orientação consolidada do STJ.4. A Lei 13.964/2019 instituiu o Juízo das Garantias, prevendo, no art. 3º-B, XVII, do CPP, sua competência para decidir sobre a homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado durante a fase investigativa.5. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Resolução 492-OE/2025 instituiu e disciplinou a atuação do Juízo das Garantias nas comarcas do interior do Estado, estabelecendo expressamente a competência para homologação de ANPP formalizado durante a investigação criminal.6. Verificou-se que o inquérito policial foi instaurado após a entrada em vigor da Resolução 492-OE/2025, circunstância que atrai a incidência imediata da disciplina normativa referente à atuação do Juízo das Garantias.7. O Decreto Judiciário Conjunto 449/2025 possui natureza exclusivamente administrativa e organizacional, não alterando nem restringindo a implementação do Juízo das Garantias já efetivada no interior do Estado do Paraná.8. Reconhecida a competência do Juízo das Garantias para apreciação e homologação do acordo, impõe-se a remessa dos autos ao magistrado competente para a análise do ANPP.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Garantias. Tese de julgamento:«1. Nos termos do art. 3º-B, XVII, do CPP, compete ao Juízo das Garantias homologar o Acordo de Não Persecução Penal formalizado durante a fase investigativa.2. Instaurado o inquérito policial após a entrada em vigor da Resolução 492-OE/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se a observância da competência do Juízo das Garantias para a análise do ANPP.3. O Decreto Judiciário Conjunto 449/2025 possui caráter meramente organizacional, não interferindo na implementação ou na competência do Juízo das Garantias.»Dispositivos relevantes citados: Lei 13.964/2019; CPP, arts. 3º-A a 3º-F, 3º-B, XVII, 28-A e 581; Resolução 455-OE/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Resolução 492-OE/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Decreto Judiciário Conjunto 449/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018, DJe 02.05.2018.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal concluiu que a decisão que recusou a homologação do acordo e manteve os autos fora da análise do Juízo das Garantias estava incorreta. Como a investigação foi iniciada após a entrada em vigor das normas que regulamentaram o Juízo das Garantias no interior do Paraná, cabe a esse magistrado analisar e decidir sobre a homologação do Acordo de Não Persecução Penal. Por isso, o recurso foi acolhido e os autos deverão ser encaminhados ao juízo competente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.1519.0439.8190

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE EM GESTÃO LOTADA NA CENTRAL DE ÓBITOS E NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO OU EXCESSO DE JORNADA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE E DO NEXO CAUSAL. DANO MERAMENTE PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. TRABALHO NO CONTEXTO PANDÊMICO INERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIA DO LABOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em razão da jornada extenuante suportada por servidora pública municipal lotada na Central de Óbitos e no Cemitério Municipal, com alegação de excesso de horas extras, plantões e sobreaviso, especialmente durante a pandemia da Covid-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por indenização de danos morais decorrente de jornada extenuante de servidora pública municipal está devidamente comprovada para ensejar reparação.III. Razões de decidir3. A indenização por dano moral exige prova concreta de lesão a direito da personalidade e nexo causal com ato ilícito ou omissivo da Administração, não bastando o mero descumprimento ou excesso de jornada.4. A rotina funcional exigente e o pagamento de gratificações e adicionais indicam que o trabalho extraordinário foi compensado, não configurando, por si só, dano moral.5. Não há prova de pedido formal de redução da jornada ou realocação, nem de recusa injustificada da Administração em adotar providências diante de adoecimento relacionado ao trabalho.6. O sofrimento emocional comprovado não tem nexo etiológico seguro e exclusivo com a conduta do Município, podendo decorrer de múltiplos fatores pessoais, ambientais e do contexto pandêmico.7. Atividades emocionalmente exigentes inerentes ao cargo não configuram automaticamente ofensa à personalidade sem demonstração de imposição vexatória, risco deliberado ou desvio funcional com repercussão extrapatrimonial.8. Dano meramente presumido ou hipotético não enseja indenização, motivo pelo qual a condenação por danos morais foi afastada e o recurso provido.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A indenização por dano moral decorrente de jornada extenuante de servidora pública exige prova concreta de lesão à personalidade e nexo causal com ato ilícito da Administração, não sendo suficiente o mero descumprimento ou excesso de jornada, tampouco dano presumido ou hipotético.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.5521.7752.3903

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ/PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA E PELA RÉ/EMPREGADORA DO CONDUTOR - (1) INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO RECURSAL ABSOLUTAMENTE GENÉRICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - (2) COLISÃO ENVOLVENDO DUAS MOTOCICLETAS, EM CRUZAMENTO SINALIZADO DE TRECHO URBANO - DEMONSTRAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO, QUE NÃO OBSERVOU A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DA MOTOCICLETA DA AUTORA E, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INGRESSOU NO CRUZAMENTO QUE PROPORCIONAVA BOA VISIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - (3) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - INVIABILIDADE DA PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (4) SENTENÇA MANTIDA - CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação conhecida em parte e desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.1543.3931.2661

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS/EMBARGADOS E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR/EMBARGANTE.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PARTO DA ÚNICA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. ART. 313, IX E § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO E DEFERIDO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO PARTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DA DECISÃO QUE APRECIOU O REQUERIMENTO OU DE RESTITUIR INTEGRALMENTE O PRAZO A PARTIR DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF