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Doc. ADM Direito 467.8262.7875.4795

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E INSTITUTO FILADÉLFIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (EDITAL 032/2022) - ANULAÇÃO DAS QU

ESTÕES 3 e 18 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (INSTITUTO FILADÉLFIA) - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO CONSTATADO - PRECEDENTE QUALIFICADO DO TEMA 485/1STF - PERMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - IRREGULARIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0004044-07.2023.8.16.9000, 0002909-23.2024.8.16.9000 e 0003200-57.2023.8.16.9000 - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recursos da parte reclamada (Instituto Filadélfia) conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 645.4713.9977.3186

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por dano qualificado ao patrimônio público, em decorrência da destruição de uma cuba no Terminal Urbano do Portão, causando prejuízo de R$ 200,00. O réu requer a absolvição, alegando ausência de dolo, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando sua reincidência. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se a condenação por dano qualificado ao patrimônio público deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito foi comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, fotografias, laudo pericial e prova oral.A autoria do crime foi confirmada por depoimentos de policiais e vigilantes que presenciaram o ato de dano ao patrimônio público.A defesa não apresentou contraprova eficaz que desqualificasse as evidências apresentadas pela acusação.A reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme o CP, art. 44. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condenação por dano qualificado ao patrimônio público é válida quando a autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que haja outros elementos probatórios que sustentem a acusação e a intenção dolosa do agente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. III; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 156.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001006-61.2024.8.16.0137, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 12.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000901-82.2023.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.03.2025.

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Doc. ADM Direito 624.9283.6632.2777

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. Lei 13.786/2018. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSTOS. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela promissária compradora contra sentença que, ao homologar a rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano, reconheceu parcialmente o pedido inicial e autorizou diversas retenções pela promitente vendedora, incluindo restituição de impostos, gastos extraordinários, comissão de corretagem, encargos financeiros e cláusula penal, distribuindo a sucumbência de forma recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) são válidas e compatíveis com o regime da Lei 13.786/2018 as retenções impostas na sentença quanto a comissão de corretagem, cláusula penal, impostos, encargos financeiros e gastos extraordinários; b) deve ser corrigido, de ofício, erro material relativo ao valor da comissão de corretagem; c) devem ser afastadas retenções consideradas abusivas à luz do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pressupostos de admissibilidade do recurso estão presentes, impondo-se seu conhecimento.4. A retenção da comissão de corretagem é válida, pois expressamente destacada no quadro-resumo do contrato e acompanhada de assinatura específica, em conformidade com o art. 26‑A da Lei 6.766/1979 e com o Tema 938 do STJ; contudo, há erro material no dispositivo, devendo o valor ser corrigido para R$ 2.653,50.5. A cláusula penal limitada a 25% sobre os valores pagos está abaixo do limite legal de 10% sobre o valor do contrato (art. 32‑A, II, da Lei do Distrato), razão pela qual deve ser mantida, sendo inclusive mais favorável à consumidora.6. A retenção de R$ 1.345,79 a título de impostos incidentes sobre a transação é ilegal, pois não se trata de tributo «propter rem» nem de tributos incidentes sobre restituição ou rescisão, sendo indevida a transferência dos riscos da atividade empresarial ao consumidor; no caso, ainda não foi comprovado o dispêndio dos valores exigidos.7. A cobrança de encargos financeiros sobre parcelas não pagas é nula, pois o art. 32‑A, III, permite a retenção apenas sobre encargos moratórios de parcelas pagas em atraso; trata-se de cláusula abusiva em contrato de adesão.8. A exigência de reembolso do custo de notificação extrajudicial para constituição em mora da devedora, a pretexto de gastos extraordinários, viola o CDC, art. 51, XII, pois transfere custos de cobrança ao consumidor sem igual direito inverso, além de não obedecer às exigências de destaque previstas no art. 26‑A, §2º, da Lei 6.766/1979.9. O provimento parcial do recurso não altera a distribuição da sucumbência, tal como feita na sentença, nem gera honorários recursais, à luz do Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para:(i) corrigir, de ofício, o erro material quanto ao valor da comissão de corretagem, fixando-o em R$ 2.653,50; (ii) afastar as retenções relativas a impostos incidentes sobre a transação (R$ 1.345,79), encargos financeiros (R$ 1.245,41) e gastos extraordinários (R$ 216,71).11. Tese de julgamento: Nos contratos de compromisso de compra e venda firmados após a Lei 13.786/2018, a retenção de valores pelo vendedor deve observar rigorosamente as hipóteses legais dos, do art. 32‑A da Lei 6.766/1979, sendo abusivas e nulas as cláusulas que transfiram ao consumidor aderente custos de cobrança, encargos sobre parcelas não pagas ou tributos não enquadrados nas hipóteses legalmente autorizadas.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei 6.766/1979, arts. 26‑A, 32 e 32‑A; Lei 13.786/2018; CDC, arts. 6º, IV e V, 51, II, IV, XII e §1º; CC, arts. 413 e 475; CPC/2015, art. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 24.8.2016 (Tema 938); TJPR, 20ª CC, AC 0001921‑65.2024.8.16.0055, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 2.9.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0009652‑32.2024.8.16.0017, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 5.9.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELEsta decisão trata de um contrato de compra de um lote que foi desfeito porque a compradora não conseguiu continuar pagando. A empresa queria reter vários valores, mas a lei só permite a retenção de alguns itens. O Tribunal manteve a cobrança da multa contratual e da corretagem (corrigindo seu valor), mas proibiu a cobrança de impostos, encargos por parcelas não pagas e despesas de cobrança, porque são ilegais ou abusivas. No final, o recurso da compradora, que é consumidora e aderiu ao contrato, foi aceito em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 525.4135.0691.1911

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes em parte os pleitos formulados na reconvenção. II. Questão em discussão 2. Julgar se há dever de indenizar em favor do autor apelante. III. Razões de decidir 3. O autor apelante admitiu ter realizado ultrapassagem em local com faixa contínua, configurando imprudência. 4. Além disso, conforme fundamentado na r. sentença recorrida, «em simples consulta ao Google Street View verifica-se que o local do acidente fica próximo a uma interseção e uma curva sem visibilidade suficiente ao motorista. Logo, o autor feriu as regras viárias insculpidas nos art. 32 e 33 do Código de Trânsito Brasileiro». 5. Diante da culpa exclusiva da vítima, não fica configurado o dever de indenizar em razão do rompimento do nexo de causalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 351.9103.4630.2305

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, no qual foi reconhecida a validade da contratação de seguro prestamista e serviço de assistência, afastando a configuração de venda casada e mantendo a sentença que considerou lícita a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo relativo ao seguro prestamista e ao serviço de assistência, bem como se é cabível o prequestionamento por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão não possui qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O colegiado do TJPR enfrentou de forma suficiente as questões trazidas, concluindo pela liberalidade de contratação e ausência de venda casada. 5. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com o resultado desfavorável, não justificando a oposição dos embargos declaratórios. 6. No caso concreto, o prequestionamento é desnecessário, pois a matéria jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão, sem vícios que impeçam o acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 752.3834.6381.9626

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - (2) NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ESTIPULAÇÃO DE COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL, E NÃO PARA MORTE POR CAUSAS NATURAIS, COMO OCORREU COM A SEGURADA - EXPRESSA PREVISÃO DA RESPECTIVA COBERTURA CONTRATADA, NO CERTIFICADO INDIVIDUAL E NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - CIÊNCIA DO DE CUJUS SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS PARA MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE FALHA DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO DECAIMENTO NA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.

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