Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026
(D.O. 30/05/2026)

Art. 7º

- A Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º - [...]
[...]
§ 4º - [...]
[...]
II - o financiamento de itens de segurança para atendimento de demandas de profissionais mulheres de transporte de passageiros;
III - o financiamento do Encargo por Concessão de Garantia - ECG, previsto no art. 6º, § 5º, da Lei 14.042, de 19/08/2020, na hipótese de operação de crédito garantida no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia - Peac-FGI; e [[Lei 14.042/2020, art. 6º.]]
IV - o financiamento dos custos relativos à constituição, ao registro e à averbação de alienação fiduciária, inclusive emolumentos cartorários, nos termos estabelecidos no ato de que trata o § 10.
[...]] (NR)

Art. 8º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Gustavo Cerqueira Ataide

ANEXOS OMISSIS