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Legislação

capitulo ii da postergacao do prazo de vencimento das tarifas de

Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026
(D.O. 30/05/2026)

Art. 6º

- Fica excepcionalmente postergado o prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, a fim de permitir a reorganização financeira das empresas do setor aéreo em função do conflito geopolítico, nos termos do disposto neste artigo.

§ 1º - As obrigações das companhias aéreas nacionais da aviação regular com data de vencimento nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício de 2026, referentes, respectivamente, aos movimentos aéreos dos meses de julho, agosto e setembro, ficam postergadas para 4 de dezembro do mesmo exercício.

§ 2º - O montante total das obrigações de que trata o § 1º será apurado mediante a soma dos valores originalmente devidos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2026.

§ 3º - O disposto no caput e nos § 1º e § 2º não se aplica às tarifas a serem pagas a entidades autorizadas a prestar serviços de navegação aérea que não integrem a administração pública federal direta.

§ 4º - A postergação do prazo de vencimento de que trata o caput não se aplica às parcelas dos termos de compromisso e confissão de débitos relacionados a tarifas de navegação aérea.

§ 5º - Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar a forma de recolhimento das tarifas, de modo a garantir o cumprimento do disposto no § 3º.