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Legislação

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Medida Provisória 1.353, de 30/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 5º

- As linhas de financiamento de que trata o art. 3º deverão ser contratadas no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. [[Medida Provisória 1.353/2026, art. 3º.]]


Art. 6º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa