Legislação
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Medida Provisória 1.353, de 30/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
Art. 5º
- As linhas de financiamento de que trata o art. 3º deverão ser contratadas no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. [[Medida Provisória 1.353/2026, art. 3º.]]
Art. 6º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa