Legislação
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Medida Provisória 1.353, de 30/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
Art. 1º
- Esta Medida Provisória:
I - altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia - Peac-FGI; e
II - autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.