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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Medida Provisória 1.353, de 30/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 1º

- Esta Medida Provisória:

I - altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia - Peac-FGI; e

II - autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.