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Legislação

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Medida Provisória 1.328, de 16/12/2025
(D.O. 16/12/2025)

Art. 5º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho