Legislação
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Medida Provisória 1.328, de 16/12/2025
(D.O. 16/12/2025)
Art. 5º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho