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Medida Provisória 1.328, de 16/12/2025

Art. 4º


CAPÍTULO III - DAS LINHAS DE CRÉDITO RURAL DESTINADAS À LIQUIDAÇÃO OU À AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS PREJUDICADOS POR EVENTOS ADVERSOS (Ir para)
Art. 4º

- A Medida Provisória 1.314, de 5/09/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Medida Provisória 1.314/2025, art. 2º - [...]
[...]
§ 1º - Somente poderão ser liquidadas com a linha de crédito de que trata este artigo:
I - as operações de crédito rural de custeio e investimento e as CPR, originalmente contratadas ou emitidas até 30/06/2024 que estavam em situação de adimplência em 30/06/2024, e que estavam em situação de inadimplência em 15/12/2025, ou que tenham sido renegociadas ou prorrogadas com vencimento da parcela ou da operação previsto para o período compreendido entre a data de publicação desta Medida Provisória e 31/12/2027, e estejam em situação de adimplência na data de contratação da operação para sua amortização ou liquidação;
II - as operações de crédito rural de custeio contratadas no período de 01/07/2024 a 30/06/2025 que estejam em situação de inadimplência em 15/12/2025;
III - as operações de crédito rural de custeio contratadas no período de 01/07/2024 a 30/06/2025 que tenham sido objeto de renegociação ou de prorrogação, hipótese em que a operação renegociada ou prorrogada deverá estar em situação de adimplência ou em situação de inadimplência em 15/12/2025; e
IV - as CPR registradas e emitidas por produtores rurais em favor de instituições financeiras, originalmente contratadas ou emitidas no período de 01/07/2024 a 30/06/2025, que estavam em situação de inadimplência em 15/12/2025.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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