Legislação
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Medida Provisória 1.328, de 16/12/2025
(D.O. 16/12/2025)
Art. 1º
- Esta Medida Provisória:
I - autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, nos termos do disposto nesta Medida Provisória; e
II - altera a Medida Provisória 1.314, de 5/09/2025, para permitir a liquidação das operações contratadas no período de 01/07/2024 a 30/06/2025, inclusive aquelas que tenham sido objeto de renegociação ou de prorrogação, por meio da linha de crédito rural disponibilizada pela referida Medida Provisória.