Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 16, de 17/02/2012

Art. 1º


Art. 1º

- Em caso de menor que tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidade pelo procedimento descrito no art. 2º, caput, da Lei 8.560/1992, este deverá ser observado, a qualquer tempo, sempre que, durante a menoridade do filho, a mãe comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais e apontar o suposto pai. [[Lei 8.560/1992, art. 2º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.