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Provimento CNJ 62, de 14/11/2017

Art. 14º


Art. 14

- O documento eletrônico apresentado à autoridade apostilante ou por ela expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do CNJ e assinado eletronicamente. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 1º - A apostila eletrônica será salva em arquivo único, na sequência do documento, assinada pela autoridade apostilante, entregue em mídia ou enviado no endereço eletrônico fornecido pelo solicitante. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 2º - Para os fins estabelecidos no caput deste artigo, considera-se assinado eletronicamente: (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

I - o arquivo eletrônico assinado na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, ou legislação superveniente; ou (incluído pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023) [[Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.]]

II - o documento que contém declaração de ter sido assinado na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001; do art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419, de 19/12/2006; ou do art. 4º da Lei 14.063, de 23/09/2020, cujo conteúdo pode ser conferido na rede mundial de computadores, em site governamental. (incluído pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023) [[Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. Lei 11.419/2006, art. 1º. Lei 14.063/2020, art. 4º.]]

§ 3º - Nas hipóteses do § 2º, II, deste artigo, em caso de dúvida sobre a veracidade do documento ou do sítio eletrônico de verificação, a autoridade apostilante contatará o órgão responsável pela emissão do documento, e, permanecendo a dúvida, o apostilamento será negado. (incluído pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

Recurso Exclusivo

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