Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001
Art. 2º
Art. 2º
- O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão.
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I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO CPC/2015, art. 282.
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TSTTST (3ª T.) - RR 82200-38.2009.5.17.0006 (82.200) - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 07/11/2017 - DJ 10/11/2017
Recurso de revista da reclamada usiminas. Transcendência.
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TSTTST (6ª Turma) - Recurso de Revista 27500-32.2011.5.17.0010 (27.500) - Rel.: Min(a). Kátia Magalhães Arruda - J. em 19/02/2014 - DJ 21/02/2014
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Recurso Exclusivo
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