MEDIDA PROVISÓRIA 2.173-24, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
(D. O. 24-08-2001)
Consumidor. Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
Lei 9.870, de 23/11/1999 (Valor total das anuidades escolares)
Lei 9.870, de 23/11/1999 (Valor total das anuidades escolares)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
Lei 9.870, de 23/11/1999 (Valor total das anuidades escolares)
Lei 9.870, de 23/11/1999 (Valor total das anuidades escolares)