Medida Provisória 2.158, de 24/08/2001
Art. 01º
Art. 1º
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 1º - A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999. [[Lei 8.2127/1991, art. 22.]]
Recurso Exclusivo
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Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22 (Previdência social. Custeio)