Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- A Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Medida Provisória 1.359/2026, art. 6º - [...]
[...]
II - da informação sobre se o solicitante atende ou não aos critérios de elegibilidade da medida, no caso dos beneficiários de que trata o art. 2º, § 1º, II e III, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou por outros órgãos ou entidades federais detentores de bases de dados.] (NR) [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]
[...]
II - da informação sobre se o solicitante atende ou não aos critérios de elegibilidade da medida, no caso dos beneficiários de que trata o art. 2º, § 1º, II e III, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou por outros órgãos ou entidades federais detentores de bases de dados.] (NR) [[Medida Provisória 1.359/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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