Art. 5º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - em 01/01/2026, quanto às modificações introduzidas no art. 11-C da Lei 11.196, de 21/11/2005; e [[Lei 11.196/2005, art. 11-C.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 17/09/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Alexandre Silveira de Oliveira