Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025
Art. 8º
Art. 8º
- A Lei 13.848, de 25/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.848/2019, art. 2º - [...]
[...]
XII - a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
[...]] (NR)
[...]
XII - a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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