Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025
Art. 7º
Art. 7º
- O Anexo XXVIII à Lei 13.326, de 29/07/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Medida Provisória. [[Lei 13.326/2016, art. 54.]]
Recurso Exclusivo
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