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Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025

Art. 4º


Art. 4º

- A Lei 9.008, de 21/03/1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 9.008/1995, art. 2º - [...]
[...]
IX - um representante da Agência Nacional de Proteção de Dados.] (NR)
Recurso Exclusivo

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