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Lei 9.008, de 21/03/1995

Art. 2º


Art. 2º

- O CFDD, com sede em Brasília, será integrado pelos seguintes membros:

I - um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o presidirá;

II - um representante do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

III - um representante do Ministério da Cultura;

IV - um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;

V - um representante do Ministério da Fazenda;

VI - um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

VII - um representante do Ministério Público Federal;

VIII - três representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos dos incisos I e II do art. 5º da Lei 7.347/1985.

IX - um representante da Agência Nacional de Proteção de Dados.

Lei 15.352, de 25/02/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso IX)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, art. 4º): [IX - um representante da Agência Nacional de Proteção de Dados.]

Recurso Exclusivo

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