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Medida Provisória 1.309, de 13/08/2025

Art. 5º


CAPÍTULO III - DAS AÇÕES RELATIVAS AO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 5º

- A Lei 6.704, de 26/10/1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 6.704/1979, art. 4º - [...]
[...]
§ 8º - O sistema oficial de garantias à exportação poderá considerar, na metodologia de precificação dos prêmios de seguro, aspectos relacionados à competitividade da produção nacional nos mercados internacionais, conforme diretrizes estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.] (NR)
Recurso Exclusivo

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