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Medida Provisória 1.309, de 13/08/2025

Art. 3º


Art. 3º

- As instituições administradoras do Fundo Garantidor de Operações - FGO e do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI poderão contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários passíveis das ações de apoio às atividades de que trata esta Medida Provisória.

Recurso Exclusivo

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