Medida Provisória 1.309, de 13/08/2025
Art. 17º
Art. 17
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/08/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Recurso Exclusivo
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