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Medida Provisória 1.309, de 13/08/2025

Art. 17º


Art. 17

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/08/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

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