Medida Provisória 1.309, de 13/08/2025
Art. 16º
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.818, de 23/08/1999. [[Lei 9.818/1999, art. 4º.]]
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