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Medida Provisória 1.309, de 13/08/2025

Art. 16º


CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16

- Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.818, de 23/08/1999. [[Lei 9.818/1999, art. 4º.]]

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