Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/03/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Luiz Marinho
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.