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Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025

Art. 6º


Art. 6º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/03/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Luiz Marinho

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