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Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025

Art. 3º


CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 3º

- O sistema ou a plataforma digital deverá estar disponível para as instituições consignatárias operarem as operações de crédito consignado a partir de 21/03/2025.

Recurso Exclusivo

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