Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023
Art. 43º
Art. 43
- Os Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D à Lei 11.046/2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI a esta Medida Provisória.
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