Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 93º
- Carreira de Perito Médico da Previdência Social
- Os Anexos II, V e VI à Lei 10.876, de 02/06/2004, passam a vigorar na forma do Anexo CXCIX a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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