Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 91º
- Cargos de Juiz Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo
- Os Anexos II e III à Lei 11.319, de 6/07/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCVI e CXCVII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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