Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 90º
- Empregados de que trata a Lei 13.681/2018, art. 13.
- O Anexo VI à Lei 13.681/2018, passa a vigorar na forma do Anexo CXCV a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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