Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 9º
- Carreiras das Agências Reguladoras
- Os Anexos XXVIII e XXIX à Lei 13.326, de 29/07/2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXII e XXIII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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