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Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 87

Artigo87

  • Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima
Art. 87

- O Anexo VI à Lei 11.358/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CXCI a esta Medida Provisória.

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