Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 87º
- Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima
- O Anexo VI à Lei 11.358/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CXCI a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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