Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 83º
- Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500
- Os Anexos XXIII e XXIV à Lei 11.890/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXV e CLXXXVI a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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