Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 77º
- Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal
- Os Anexos III e IV à Lei 12.772/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXIV e CLXXV a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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