- Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
- Os Anexos II, V, VII e VIII à Lei 11.171, de 2/09/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLVII, CLVIII, CLIX, CLX a esta Medida Provisória.
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