- Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - Susep
- Os Anexos IX, X, X-A e XII à Lei 11.890/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXLI, CXLII, CXLIII e CXLIV a esta Medida Provisória.
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