Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 62º
- Carreiras de Gestão Governamental
- O Anexo IV à Lei 11.890/2008, passa a vigorar na forma do Anexo CXXXIV a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.