Art. 56
- A Lei 12.772, de 28/12/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.772/2012, art. 43 - A parcela complementar de que tratam os § 2º e § 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023. ] (NR) [[Lei 11.091/2005, art. 15.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!