Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 54º
- Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
- O Anexo I-C à Lei 11.091, de 12/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo CXI a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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