Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 42º
- Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
- Os Anexos II, III, IV, V e VI à Lei 11.776, de 17/09/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX e XC a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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