Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 36º
- Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia
- Os Anexos VIII-A e VIII-B à Lei 11.344/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXVI e LXVII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.