Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 32º
- Remuneração dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994
- O Anexo XLVI à Lei 12.702/2012, passa a vigorar na forma do Anexo LXII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.