Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 3º
- Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário
- Os Anexos II e V à Lei 11.090, de 7/01/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos IV e V a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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