Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 28º
- Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
- Os Anexos IV-A, IV-B e IV-C à Lei 11.355/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LV, LVI e LVII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.