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Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 22

Artigo22

  • Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde
Art. 22

- O Anexo XV à Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XLVIII a esta Medida Provisória.

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