Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 22º
- Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde
- O Anexo XV à Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XLVIII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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