Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 19º
- Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal
- Os Anexos V, V-B e V-C à Lei 11.095, de 13/01/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLI, XLII e XLIII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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