Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 12º
- Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
- Os Anexos III, V-A e V-B à Lei 11.357/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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