Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 11º
Art. 11
- O Anexo I à Lei 10.907, de 15/07/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XXV a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.